Aprovada na Câmara dos Deputados em março de 2017 e sancionada pelo presidente Michel Temer, a Lei da Terceirização (13.429/2017) trouxe uma série de mudanças nas leis trabalhistas no que diz respeito a terceirização de atividades e trabalho temporário. Muitas empresas se adaptaram e implementaram mudanças com a entrada da nova lei em vigor. No setor de TI não foi diferente, e as áreas de gestão logo sentiram os impactos e se abriram para novas possibilidades de contar com serviços de profissionais capacitados.

Quase dois anos após as mudanças, a terceirização já pode ser vista como uma tendência nas empresas do setor de tecnologia. Dentre as vantagens dessa prática no segmento, está a ampliação de negócios, aumento da capacidade produtiva das empresas e facilidades na contratação de serviços especializados. Analistas explicam que essa nova alternativa já é semelhante ao modo como o campo de TI opera: conforme demanda por projetos.

A principal mudança com a lei 13.429/2017 diz respeito à possibilidade de as empresas contratarem funcionários terceirizados – de outra empresa prestadora de serviços – para exercerem atividades fim, ou seja, a principal atividade de uma empresa. Antes da lei não existia uma legislação específica sobre o assunto, mas uma súmula do STF que servia como referência permitindo a terceirização somente para atividades meio. Outro ponto importante aprovado é a ampliação dos contratos de trabalho temporário para até 180 dias.

Mas na prática, você sabe quais as principais mudanças para profissionais e empresas de tecnologias da informação? As mudanças são benéficas?  É sobre isso que vamos falar neste artigo.

Para conseguir fazer uma análise, vamos analisar os principais pontos da Lei 13.429/2017 que você precisa saber.

1) O que é a terceirização?

A lei da terceirização prevê que as empresas poderão contratar funcionários terceirizados, ou seja, trabalhadores de outra empresa que fornece mão de obra para ocuparem cargos em atividades-fim, entendidas como a principal atividade de uma empresa.

Antes da lei, já era comum vermos no nosso dia a dia empresas especializadas em fornecer mão de obra especializada para outras companhias. No caso de empresas de TI, por exemplo, era possível contratar terceirizados para atividade como limpeza, manutenção, mas não para desenvolvimento de softwares.  

2) Como funciona?

A empresa prestadora de serviços é a responsável por contratar e remunerar os trabalhadores. No entanto, a empresa contratante fica responsável por garantir as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Vamos supor que uma empresa especializada em desenvolvimento de softwares terceirize um trabalhador para uma escola de inglês com a necessidade de melhorar seu sistema de aprendizagem. O funcionário terá um acordo, firmado em contrato, com a empresa de TI, porém seu local de trabalho será nas dependências da escola que, por sua vez, será a responsável por oferecer a mesma estrutura para o terceirizado exercer suas atividades que oferece aos seus próprios funcionários.

3) Como fica o vínculo empregatício e os benefícios?

Segundo a lei “não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.” No entanto, o trabalhador vai ter o vínculo e os mesmo direitos, como férias, 13 salário e FGTS com a empresa terceirizada que o contratou.

O texto ainda prevê que a contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. Tudo isso deve ser especificado no contrato entre as partes e o descumprimento é passível de multa conforme CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).  

4) E se a empresa não pagar os direitos, como fica?

Vamos supor que o funcionário não está recebendo seu salário em dia e tendo seu Fundo de Garantia depositado. Com a nova lei, a empresa contratante passa a ser “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços”. Ou seja, João pode acionar as duas empresas judicialmente para ter seus direitos garantidos.

Neste contexto, é muito importante que o setor de gestão de pessoas fique atento na escolha das empresas prestadoras de serviços, evitando problemas no futuro.

5 ) Trabalho Temporário

A Lei define como trabalho temporário “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário

A permissão para qualquer atividade, seja ela meio ou fim, também se aplica nos contratos de trabalho temporário.

6) Duração

No que diz respeito à duração dos contratos de trabalho, o texto legislativo teve uma importante alteração. Ele diz:

“O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não”.

Antes o prazo máximo era de 90 dias. Além disso, o contrato poderá ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido.  Ou seja, o tempo total do trabalho-temporário passar a ser de 270 dias.

Após o término de todo período previsto no contrato, inclusivo o tempo de prorrogação, o trabalhador temporário só poderá ser recontratado pela mesma empresa depois de 90 dias.

A Terceirização é boa para o setor de TI?

Agora que você já sabe as principais mudanças com a lei, deve estar se perguntando: afinal, as mudanças foram benéficas para o setor de TI?

A empresa deve analisar cada situação individualmente. Por ser um mercado com muitas particularidades, as carreiras ligadas à tecnologia exigem um grande grau de conhecimentos específicos.  Uma empresa de TI, por exemplo, hoje pode terceirizar profissionais de sistemas, programadores (atividades-fim) tanto como vigilantes, auxiliares de limpeza (atividades-meio).

Cabe ao setor de gestão de pessoas analisar quais as melhores opções de acordo com vários fatores do negócio: porte, perfil, projeto entre outros. Como já explicamos aqui, o RH estratégico tem um papel fundamental nestes processos.

No setor de tecnologia também é muito comum os setores trabalharem por projetos. Existem projetos que vão exigir uma demanda maior de funcionários, muitas vezes profissionais que têm suas próprias empresas e capacidades técnicas diferenciadas, mas não desejam criar vínculos por muito tempo.

Neste caso, podem oferecer seus serviços como terceirizados ou temporários, criando uma relação vantajosa para os dois lados. Com o fim do projeto, podem seguir novos caminhos ou prorrogar os contratos, conforme for do interesse das partes.

Grande parte dos jovens da geração millennial, que estão inseridos na área de TI, não querem mais buscar as relações de trabalho tradicionais, com regras e horários inflexíveis. Com a possibilidade de terceirização e trabalhos temporários, os profissionais se permitem experimentar diversas áreas, oferecem seus serviços a diferentes empresas por projetos que lhe interessam e desafiam.

Outro ponto é o horário de trabalho. Quando um prestador de serviço trabalha em Home Office, por exemplo, pode executar suas tarefas no horário que lhe for mais conveniente, e não é de responsabilidade da empresa se preocupar em pagar custos como adicional noturno, no caso da preferência do trabalhador pelo período da noite. Mas lembre-se que é importante fazer uma boa gestão e manter os funcionários motivados.

Lembre-se: um dos desafios do mercado do TI é a rotatividade justamente por estes trabalhadores extremamente qualificados, cientes do seu potencial, estarem sempre buscando novos e mais instigantes projetos.

Entidades ligadas ao setor de TI acreditam que as mudanças foram benéficas para o ramo. Em um documento divulgado em março de 2018, quando a lei completou um ano, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) destacou o aumento da segurança jurídica para as empresas brasileiras e identificou uma carência normativa importante para um ambiente de negócio mais atrativo para investimentos.

A entidade defende que as ferramentas computacionais de hardware e software se tornaram companhias inseparáveis de nossas vidas, e com a internet surgiu um novo trabalhador, com perfil diverso da era industrial, orientado pela consecução de objetivos ao invés de rotinas fixas. O trabalho também deixou de ser restrito a um ambiente físico determinado.

Essas são algumas dicas para você avaliar os benefícios da nova lei de terceirização? Ficou com alguma dúvida? Compartilhe suas impressões, ideias, sugestões ou questionamentos nos comentários. Confira nosso Blog para ficar por dentro dos principais assuntos sobre recursos humanos e gestão de pessoas nas empresas de TI.